AREsp 2818499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame do conteúdo probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABRICIO DE CASTRO LEMBO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Especial, Apropriação Indébita
Direito Processual Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Recurso Especial Apropriação Indébita

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE CASTRO LEMBO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas
  3. 3 Necessidade de confronto das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame do conteúdo probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.