AREsp 2674955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, a utilização da prova emprestada foi reconhecida como regular e consensual, sem demonstração de prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: THALYS WANDERSON HORMUNG LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (exame Prévio Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Prova Emprestada, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Prova Emprestada Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THALYS WANDERSON HORMUNG LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (exame Prévio Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova no recurso especial)
  2. 2 Nulidade decorrente de prova emprestada
  3. 3 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, a utilização da prova emprestada foi reconhecida como regular e consensual, sem demonstração de prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.