AREsp 2858155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de novo exame das provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conhece de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Roubo, Majorante Do Concurso De Pessoas, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Roubo Majorante Do Concurso De Pessoas Absolvição Por Insuficiência Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação de reexame de provas)
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Afastamento da majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de novo exame das provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conhece de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.