AREsp 2834280 - DECISAO

AREsp 2834280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para avaliar a suficiência das provas e a necessidade de produção de prova adicional, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA CASTRO; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Art. 231 Do Código De Processo Penal, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Conversão Do Julgamento Em Diligência Art. 231 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SILVA CASTRO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para avaliar a suficiência das provas e a necessidade de produção de prova adicional, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.