AREsp 2836847 - DECISAO

AREsp 2836847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do revolvimento do acervo probatório para a redimensionamento da fração da causa de diminuição e da dosimetria da pena, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JAQUELINE FERREIRA GANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Causa De Diminuição (art. 121, §1º Do Cp), Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Causa De Diminuição (art. 121, §1º Do Cp) Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FERREIRA GANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria jurídica relativa à fração da causa de diminuição do art.121, §1º do CP sem revolvimento probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para redimensionar a fração de diminuição e a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do revolvimento do acervo probatório para a redimensionamento da fração da causa de diminuição e da dosimetria da pena, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.