AREsp 2626289 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83; assim, o relator, conforme art. 932, III, CPC, não conheceu do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: BRUNO PAULO PEREIRA DO CARMO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Distinguishing
Processo Penal Penal Recursos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

BRUNO PAULO PEREIRA DO CARMO DO VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento)
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83; assim, o relator, conforme art. 932, III, CPC, não conheceu do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.