AREsp 2957523 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas.
- Parties
- Agravante: HAVILA JOALHERIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HAVILA JOALHERIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial (Súmula 182 do STJ)
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Necessidade de demonstração particularizada de que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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