AREsp 2834470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: DENILSON CALAZANS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 182 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DENILSON CALAZANS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ sem demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificasse o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial