AREsp 2802369 - ACORDAO

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A revisão da prova para absolver o agravante exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (reconhecimento pela vítima em fase policial, depoimentos policiais coerentes em ambas as fases e prisão do corréu com a res furtiva), não se apoiando exclusivamente em confissão informal ou delação.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Assistido: PEDRO LUCAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas, CPP, Art. 386, VII, Roubo
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Insuficiência De Provas Cpp, Art. 386, VII Roubo

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

PEDRO LUCAS PINHEIRO

Assistido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser afastada sem reexame fático-probatório diante de alegação de insuficiência de provas
  2. 2 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em confissão informal e delação informal de corréu

Ratio Decidendi

A revisão da prova para absolver o agravante exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (reconhecimento pela vítima em fase policial, depoimentos policiais coerentes em ambas as fases e prisão do corréu com a res furtiva), não se apoiando exclusivamente em confissão informal ou delação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a condenação por roubo.