AREsp 2917655 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 e, assim, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIELA CECILIA VELOSO FRANCO; Agravante: e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELA CECILIA VELOSO FRANCO

Agravante

e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 e, assim, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.