AREsp 2673127 - DECISAO

AREsp 2673127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem assentou-se em farto material probatório, concluindo pela mera irregularidade administrativa e pela ausência de dolo quanto à associação criminosa, circunstância que torna inviável o reexame das provas na via eleita em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Valoração De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Associação Criminosa, Dolo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula N. 7 Do STJ Valoração De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Associação Criminosa Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 distinção entre reexame de provas e valoração de provas
  3. 3 comprovação do dolo em associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem assentou-se em farto material probatório, concluindo pela mera irregularidade administrativa e pela ausência de dolo quanto à associação criminosa, circunstância que torna inviável o reexame das provas na via eleita em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.