AREsp 2896747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, as premissas fáticas que justificaram a inadmissão na origem; assim, a pretensão implicaria reexame do conteúdo probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (fundamentação também apoiada no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO CLEITON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame/revaloração De Provas, Falta Grave, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Execução Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame/revaloração De Provas Falta Grave Prisão Domiciliar

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Parties

FRANCISCO CLEITON SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos suficientes da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 117, II, LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, as premissas fáticas que justificaram a inadmissão na origem; assim, a pretensão implicaria reexame do conteúdo probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (fundamentação também apoiada no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se