AREsp 2674054 - DECISAO

AREsp 2674054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se seu provimento porque a pretensão de condenação exigiria o reexame do amplo material probatório apreciado no acórdão de origem, questão vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão concluiu pela natureza de mera irregularidade administrativa das condutas e pela ausência de dolo na associação, razão pela qual a via eleita é inviável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Valoração De Provas, Inadmissibilidade, Art. 312, Caput, C/c Art. 71, E Art. 288 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Valoração De Provas Inadmissibilidade Art. 312, Caput, C/c Art. 71, E Art. 288 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de condenação sem revaloração probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização das condutas como mera irregularidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se seu provimento porque a pretensão de condenação exigiria o reexame do amplo material probatório apreciado no acórdão de origem, questão vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão concluiu pela natureza de mera irregularidade administrativa das condutas e pela ausência de dolo na associação, razão pela qual a via eleita é inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.