AREsp 2918618 - DECISAO

AREsp 2918618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir seu seguimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a parte não demonstrou, com argumentação suficiente, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, e a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada na prova dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ITALO WEYDER MARTINS DA SILVA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Função Do Recurso Especial, Uniformização Da Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Função Do Recurso Especial Uniformização Da Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITALO WEYDER MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação apresentada pela parte para afastar a Súmula n. 7
  3. 3 Natureza excepcional e função do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir seu seguimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a parte não demonstrou, com argumentação suficiente, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, e a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada na prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial