AREsp 2960606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e eventual provimento demandariam reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a validade dos depoimentos policiais, em harmonia com o conjunto probatório, ampara a condenação (Súmula 83) e a tese de desclassificação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL JUVENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Depoimentos Policiais, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prequestionamento Reexame Fático Probatório Depoimentos Policiais Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

GABRIEL JUVENCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Validade dos depoimentos policiais como meio de prova (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para desclassificação do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e eventual provimento demandariam reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a validade dos depoimentos policiais, em harmonia com o conjunto probatório, ampara a condenação (Súmula 83) e a tese de desclassificação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial