AREsp 2815785 - DECISAO

AREsp 2815785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou hipótese capaz de superar a Súmula 83 do STJ (ausência de impugnação específica e de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia.

Parties
Agravante: RAFAEL RÚBIO DE OLIVEIRA; Agravante: LAIZE SOUZA DANTAS DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Cadeia De Custódia Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL RÚBIO DE OLIVEIRA

Agravante

LAIZE SOUZA DANTAS DE ARAGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou hipótese capaz de superar a Súmula 83 do STJ (ausência de impugnação específica e de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.