AREsp 2815785 - DECISAO

AREsp 2815785 - DECISAO

O agravo não conheceu porque não impugnou, de maneira específica e concreta, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, e limitou-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, ficando assim sujeito ao óbice da Súmula n. 7 e à vedação prevista na Súmula n. 182, razão pela qual o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LAIZE SOUZA DANTAS DE ARAGÃO; Agravante: RAFAEL RUBIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LAIZE SOUZA DANTAS DE ARAGÃO

Agravante

RAFAEL RUBIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não impugnou, de maneira específica e concreta, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, e limitou-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, ficando assim sujeito ao óbice da Súmula n. 7 e à vedação prevista na Súmula n. 182, razão pela qual o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.