AREsp 2847974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal estadual, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; na análise local restou comprovado o nexo de causalidade e reconhecida culpa concorrente, circunstâncias que mantêm a responsabilidade objetiva e o valor da indenização fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Culpa Concorrente
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Objetiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar
  3. 3 Manutenção do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal estadual, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; na análise local restou comprovado o nexo de causalidade e reconhecida culpa concorrente, circunstâncias que mantêm a responsabilidade objetiva e o valor da indenização fixado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida