AREsp 2929425 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem concluiu que não houve instauração formal do cumprimento provisório (ausência de despacho de intimação para cumprimento voluntário), circunstância cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, sendo insuficiente a execução para ensejar honorários de sucumbência, manteve-se a decisão de extinguir o cumprimento provisório e indeferir a condenação em honorários.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FRAGOSO DA COSTA FILHO; Agravante: JOÃO VICTOR FRAGOSO DA COSTA; Agravado: Espólio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Cumprimento Voluntário, Fixação De Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Cumprimento Voluntário Fixação De Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FRAGOSO DA COSTA FILHO

Agravante

JOÃO VICTOR FRAGOSO DA COSTA

Agravante

Espólio Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência quando o cumprimento provisório de sentença foi indeferido e o processo extinto
  2. 2 Se houve instauração formal da execução (intimação para cumprimento voluntário) que autorizaria a condenação em honorários
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem concluiu que não houve instauração formal do cumprimento provisório (ausência de despacho de intimação para cumprimento voluntário), circunstância cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, sendo insuficiente a execução para ensejar honorários de sucumbência, manteve-se a decisão de extinguir o cumprimento provisório e indeferir a condenação em honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.