AREsp 2670208 - DECISAO

AREsp 2670208 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou a existência da dívida mediante apresentação da cédula de crédito bancário, de modo que conhecer do recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada ofensa à instrução normativa do INSS é inadmissível em recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: HELIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inexistência De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Danos Morais, Instrução Normativa Do INSS, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Inexistência De Negócio Jurídico Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 39, III, do CDC (ausência de prova do contrato e da autorização para desconto)
  2. 2 possível violação de instrução normativa do INSS quanto à validade de autorização por telefone
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou a existência da dívida mediante apresentação da cédula de crédito bancário, de modo que conhecer do recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada ofensa à instrução normativa do INSS é inadmissível em recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.