AREsp 2904746 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e contextualizada, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e de demonstrar com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, faltam os requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: FRANCISCO CAIO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas +1 more

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Parties

FRANCISCO CAIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e contextualizada, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e de demonstrar com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, faltam os requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.