AREsp 2896417 - DECISAO

AREsp 2896417 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e porque não foi indicada premissa fática a ser revalorada que pudesse afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados para afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO CARNEIRO BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOAO CARNEIRO BARROS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e ônus de indicar premissa fática incontroversa
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e porque não foi indicada premissa fática a ser revalorada que pudesse afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados para afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.