AREsp 2899605 - DECISAO

AREsp 2899605 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso, nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se observa direito subjetivo à aplicação de frações fixas na dosimetria, razão pela qual não se concede habeas corpus de ofício e mantém-se a valoração de 1/8 como proporcional no caso concreto.

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para fixar fração de exasperação da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso, nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se observa direito subjetivo à aplicação de frações fixas na dosimetria, razão pela qual não se concede habeas corpus de ofício e mantém-se a valoração de 1/8 como proporcional no caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.