AREsp 2932054 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundou seu entendimento na regularidade formal do título e na conclusão de que o embargante não comprovou a quitação (ônus de prova do art. 373 do CPC), além de que eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se reconheceu litigância de má-fé, mas foi majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO PEDRO TONIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Título Executivo Extrajudicial, Pagamento a Terceiro, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Título Executivo Extrajudicial Pagamento a Terceiro Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO PEDRO TONIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundou seu entendimento na regularidade formal do título e na conclusão de que o embargante não comprovou a quitação (ônus de prova do art. 373 do CPC), além de que eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se reconheceu litigância de má-fé, mas foi majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC