AREsp 2787073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7 do STJ, deixando de demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses do recurso especial, que o exame dispensaria reexame de fatos e provas, o que viola o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atrai a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve demonstração apta de divergência jurisprudencial pela alínea c devido ao óbice processual existente.

Parties
Agravante: DUAS IRMAS SUPERMERCADOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DUAS IRMAS SUPERMERCADOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7 do STJ, deixando de demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses do recurso especial, que o exame dispensaria reexame de fatos e provas, o que viola o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atrai a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve demonstração apta de divergência jurisprudencial pela alínea c devido ao óbice processual existente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial