AREsp 2661890 - ACORDAO

AREsp 2661890 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, a matéria ficou sujeita à Súmula n. 7, e a impugnação genérica apresentada não demonstrou quais fatos seriam incontroversos, tornando inadequada a pretensão de modificar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS ME (ROBERTO); Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravointerno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Publicidade Enganosa, Renegociação De Contratos
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Publicidade Enganosa Renegociação De Contratos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS ME (ROBERTO)

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de publicidade enganosa em proposta de renegociação e discussão sobre juros e encargos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, a matéria ficou sujeita à Súmula n. 7, e a impugnação genérica apresentada não demonstrou quais fatos seriam incontroversos, tornando inadequada a pretensão de modificar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.