AREsp 2379152 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento de não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar com particularidade que a revisão do entendimento do tribunal de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ADAO GILMAR ANTUNES PARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Agravo Regimental Recurso Especial Tribunal Do Júri

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Parties

ADAO GILMAR ANTUNES PARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Se a matéria suscitada demanda ou não reexame fático-probatório
  3. 3 Se o agravante infirmou especificamente o fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento de não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar com particularidade que a revisão do entendimento do tribunal de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.