AREsp 2674386 - DECISAO

AREsp 2674386 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou que sua pretensão poderia ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DENIS RODRIGO LEAL COELHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Interveniente (contraminuta): Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Prova, Decisão Monocrática De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Prova Decisão Monocrática De Admissibilidade

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Parties

DENIS RODRIGO LEAL COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Se a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou que sua pretensão poderia ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.