REsp 2190670 - ACORDAO

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Afastada a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecido o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de modificação da repartição das verbas sucumbenciais, por implicar reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há elementos para modificar a decisão recorrida, e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

União Federal/Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reforma da distribuição das verbas sucumbenciais pelo STJ sem reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecido o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de modificação da repartição das verbas sucumbenciais, por implicar reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há elementos para modificar a decisão recorrida, e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida