AREsp 2743802 - ACORDAO
O acórdão mantido concluiu que a documentação e o relatório de fiscalização demonstraram dolo na conduta do recorrente; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dolo, Lesão Ao Erário, Revogação Do Art. 11, I Da Lei N. 8.429/1992, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Teoria Do Domínio Do Fato
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 presença ou ausência de dolo na prática de ato de improbidade administrativa
- 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicação e efeitos da Lei 14.230/2021 e revogação do art.11,I da Lei 8.429/1992
Ratio Decidendi
O acórdão mantido concluiu que a documentação e o relatório de fiscalização demonstraram dolo na conduta do recorrente; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial)
Full Case Text
Judgment text and source record
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