AREsp 2383069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), sendo a condenação apoiada em prova documental e no depoimento da vítima, em conformidade com o livre convencimento motivado do julgador.

Parties
Agravante: IAN FELIPE VIEIRA; Parecente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Acusatório (art. 3º a Do Cpp), Art. 386, VII, Do CPP (corroboração Da Vítima), Estelionato (art. 171 Cp), Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Acusatório (art. 3º a Do Cpp) Art. 386, Vii, Do CPP (corroboração Da Vítima) Estelionato (art. 171 Cp) +1 more

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Parties

IAN FELIPE VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questões que exigem reexame de fatos e provas
  2. 2 Compatibilidade do art. 385 do CPP com o princípio acusatório (art. 3º-A do CPP)
  3. 3 Valor probatório do depoimento da vítima em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), sendo a condenação apoiada em prova documental e no depoimento da vítima, em conformidade com o livre convencimento motivado do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.