AREsp 1789119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela ausência de dolo/culpa e de lesão ao erário; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: François Silvestre de Alencar; Recorrido: José Antônio Pinheiro da Câmara Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dolo, Culpa, Dano Ao Erário, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Dispensa De Licitação
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Dolo Culpa Dano Ao Erário +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

François Silvestre de Alencar

Recorrido

José Antônio Pinheiro da Câmara Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prova de dolo ou culpa e de lesão ao erário reconhecida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 e do art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela ausência de dolo/culpa e de lesão ao erário; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.