AREsp 2724737 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade na origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não tendo o agravante demonstrado que sua tese está adstrita a fatos incontroversos que dispensariam o reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se, assim, a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE IGLESIAS SIQUEIRA; Agravado: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

FELIPE IGLESIAS SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e exigência de demonstração de que a tese não demanda reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade na origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não tendo o agravante demonstrado que sua tese está adstrita a fatos incontroversos que dispensariam o reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se, assim, a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.