AREsp 2657383 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário o revolvimento da prova não demonstrou concretamente como as premissas fáticas admitidas pelo tribunal de origem permitiriam afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ VALTER LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALTER LOPES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando há suposto conflito entre matéria de direito e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário o revolvimento da prova não demonstrou concretamente como as premissas fáticas admitidas pelo tribunal de origem permitiriam afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.