AREsp 2869396 - DECISAO

AREsp 2869396 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão da origem nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e deixou de indicar clara e concretamente o dispositivo constitucional e a lei federal tidos por violados, sujeitando-se à analogia da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Assistente De Acusação: TELEFONICA BRASIL S.A.; Recorrida: ESDRA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284 Do STF (aplicada Analogicamente), Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 284 Do STF (aplicada Analogicamente) Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

TELEFONICA BRASIL S.A.

Assistente De Acusação

ESDRA SILVA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo constitucional e lei federal violados (Súmula 284/STF aplicada analogicamente)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão da origem nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e deixou de indicar clara e concretamente o dispositivo constitucional e a lei federal tidos por violados, sujeitando-se à analogia da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.