AREsp 2798799 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia seria independente do reexame do conjunto fático-probatório, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, sendo, assim, aplicável o não conhecimento nos termos do art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOYCE AFONSO FERREIRA (JOYCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas Vs Valoração Da Prova, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Vs Valoração Da Prova +2 more

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Parties

JOYCE AFONSO FERREIRA (JOYCE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Distinção entre reexame de prova e valoração da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia seria independente do reexame do conjunto fático-probatório, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, sendo, assim, aplicável o não conhecimento nos termos do art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC.