Rcl 49568 - DECISAO

Rcl 49568 - DECISAO

A reclamação não se enquadra nas finalidades do art. 988 do CPC e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir revaloração de provas; assim, a insurgência quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ não é conhecida por via de reclamação.

Parties
Reclamantes: Reclamantes; Reclamado: Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reclamação Constitucional
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reclamação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Reclamantes

Reclamantes

Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 distinção entre reexame e revaloração de prova

Ratio Decidendi

A reclamação não se enquadra nas finalidades do art. 988 do CPC e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir revaloração de provas; assim, a insurgência quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ não é conhecida por via de reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.