AREsp 2688406 - ACORDAO

AREsp 2688406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (pesos, credibilidade e convergência das provas) já valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: ISMAEL ALVIS LISBOA; Corréu: SEBASTIÃO; Corréu: GILBERTO; Vítima: Lucas Gobina Cardoso; Testemunha: Juscélio Rodrigues Araújo; Agente De Polícia: Admon Amâncio Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Roubo Majorado, Agravo Regimental, Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Roubo Majorado Agravo Regimental Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL ALVIS LISBOA

Recorrente

SEBASTIÃO

Corréu

GILBERTO

Corréu

Lucas Gobina Cardoso

Vítima

Juscélio Rodrigues Araújo

Testemunha

Admon Amâncio Oliveira

Agente De Polícia

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (pesos, credibilidade e convergência das provas) já valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental