AREsp 2802607 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos, motivo pelo qual foi negado conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIO MENDES VIEIRA (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Cartão De Crédito Consignado, Contrato Bancário
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Cartão De Crédito Consignado +1 more

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Parties

ANTONIO MENDES VIEIRA (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 distinção entre reexame de provas e questão de direito
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos, motivo pelo qual foi negado conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.