AREsp 2845641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pleito de redução previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 não se aplica em face da condenação concomitante por associação para o tráfico, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Associação Para O Tráfico Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pleito de redução previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 não se aplica em face da condenação concomitante por associação para o tráfico, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.