AREsp 2959148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reavaliação das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (pronúncia e manutenção de qualificadoras), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), In Dubio Pro Reo, Tribunal Do Júri
PENAL PROCESSO PENAL Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia Homicídio Qualificado Reexame De Fatos E Provas Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MANOEL ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Adequação da decisão de pronúncia diante das provas produzidas
  3. 3 Existência de indícios suficientes para manutenção das qualificadoras (motivo fútil; recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reavaliação das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (pronúncia e manutenção de qualificadoras), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.