AREsp 2722278 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a apreciação da tese jurídica relativa ao dispositivo indicado (art. 113 do CC) prescindiria de reexame de fatos e provas; assim, aplicam-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 113 CC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 113 CC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a apreciação da tese jurídica relativa ao dispositivo indicado (art. 113 do CC) prescindiria de reexame de fatos e provas; assim, aplicam-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.