AREsp 2889402 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada qualquer situação superveniente capaz de alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: BERTO MAIA GOUVEIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Intempestividade Da Apelação, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Intempestividade Da Apelação Reexame Do Acervo Fático Probatório Cerceamento De Defesa Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

BERTO MAIA GOUVEIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas
  2. 2 verificação da tempestividade da apelação
  3. 3 existência de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada qualquer situação superveniente capaz de alterar essa conclusão.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.