AREsp 2834604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova material e testemunhal, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso inviável o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DIONIZIO BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Mensagens De Whats App Como Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Roubo Majorado Corrupção De Menores +1 more

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Parties

GABRIEL DIONIZIO BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade de mensagens de aplicativo apreendidas com consentimento do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova material e testemunhal, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso inviável o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se