AREsp 2755820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, no caso concreto, a sentença que constituiu os honorários sucumbenciais foi proferida após o pedido de recuperação judicial, conferindo ao crédito natureza extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação.

Parties
Agravante: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Recursos Especiais, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Recursos Especiais Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Crédito Extraconcursal

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Parties

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 qualificação temporal do crédito relativo a honorários sucumbenciais frente ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, no caso concreto, a sentença que constituiu os honorários sucumbenciais foi proferida após o pedido de recuperação judicial, conferindo ao crédito natureza extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.