AREsp 2981700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, pois o pedido implicaria reexame de fatos e provas firmados pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesta Corte.

Parties
Agravante: GASPAR LUSTOSA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Violência Doméstica, Redimensionamento De Pena
Direito Processual Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Violência Doméstica +1 more

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Parties

GASPAR LUSTOSA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial exige ou não reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando há pedido de reenquadramento jurídico dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, pois o pedido implicaria reexame de fatos e provas firmados pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.