AREsp 2828431 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Transportes Carvalho Ltda e outros; Agravado: Silvio Ferreira de Carvalho Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 1.031 Do Cc/2002
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Indisponibilidade De Bens Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 300 Do Cpc/2015 Art. 1.031 Do Cc/2002

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Parties

Transportes Carvalho Ltda e outros

Agravante

Silvio Ferreira de Carvalho Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Verificação dos requisitos para manutenção da indisponibilidade de bens e avaliação da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravointerno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno