AREsp 2837682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento de dispositivos legais suscitados, impondo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem reconheceu que as telas internas são provas unilaterais insuficientes para demonstrar a relação contratual, mantendo-se a conclusão de negativação indevida e dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: MARIZETE DIAS CELESTINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado por unanimidade.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativação Indevida, Danos Morais in Re Ipsa, Prova Unilateral (prints De Tela)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativação Indevida Danos Morais in Re Ipsa +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

MARIZETE DIAS CELESTINO DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento inexistente sobre dispositivos legais suscitados (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Suficiência das telas sistêmicas internas (prints) para comprovar relação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento de dispositivos legais suscitados, impondo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem reconheceu que as telas internas são provas unilaterais insuficientes para demonstrar a relação contratual, mantendo-se a conclusão de negativação indevida e dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve a condenação por negativação indevida (dano moral in re ipsa)