AREsp 2813292 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, não procedendo ao cotejo exigido entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE PACHECO CLEMENTI; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, Inadmissão De Recurso Especial, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Previdenciário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Auxílio Doença Incapacidade Temporária Inadmissão De Recurso Especial Perícia Médica +2 more

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Parties

LUIS FELIPE PACHECO CLEMENTI

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e cotejo fático para afastar a Súmula n. 7
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, não procedendo ao cotejo exigido entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.