AREsp 2944420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas que demonstrasse a desnecessidade de reexame probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede afastar a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAUPAVI TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, REFIS, Desistência, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Tributário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios REFIS Desistência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JAUPAVI TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação concreta e específica (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas que demonstrasse a desnecessidade de reexame probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede afastar a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.